AREsp 2553272 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovam as datas de intimação e de interposição, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; além disso, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, o que impede a regularização posterior. Em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO IORI TRENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO IORI TRENTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovam as datas de intimação e de interposição, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; além disso, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, o que impede a regularização posterior. Em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.