AREsp 2567029 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no decisum e porque, na contagem do prazo recursal, tendo-se a disponibilização em 05/09/2023 e publicação em 06/09/2023, o prazo de 15 dias terminou em 22/09/2023; o recurso especial foi interposto em 25/09/2023, portanto intempestivo; ademais, a prova de suspensão do expediente do tribunal de origem não foi apresentada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, e não é admissível a juntada posterior, sendo insuficiente mera remissão a link.

Parties
Embargante: MAYARA DE SOUSA PAIVA; Embargante: PATRICIA DE SOUSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Nacional E Local, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Feriado Nacional E Local Comprovação De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

MAYARA DE SOUSA PAIVA

Embargante

PATRICIA DE SOUSA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição ou omissão no decisum
  2. 2 Se a existência de feriado nacional ou suspensão de expediente implica alteração da contagem do prazo recursal
  3. 3 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser juntada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no decisum e porque, na contagem do prazo recursal, tendo-se a disponibilização em 05/09/2023 e publicação em 06/09/2023, o prazo de 15 dias terminou em 22/09/2023; o recurso especial foi interposto em 25/09/2023, portanto intempestivo; ademais, a prova de suspensão do expediente do tribunal de origem não foi apresentada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, e não é admissível a juntada posterior, sendo insuficiente mera remissão a link.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se