AREsp 2591752 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato) e por irregularidade na representação processual (procuração/ substabelecimento com outorga posterior à interposição), nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: NELSON CESAR FREIRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Intempestividade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

NELSON CESAR FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 regularização da representação processual e necessidade de outorga de poderes anterior à interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoram-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.