AREsp 2577508 - DECISAO

AREsp 2577508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SANTINA DE FATIMA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Intimação Por Publicação No Dje (art. 272 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus De Fundamentação E Súmula 284/stf, Proibição De Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Atos Constritivos Em Recuperação Judicial
Processual Civil Intempestividade De Recurso Intimação Por Publicação No Dje (art. 272 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Ônus De Fundamentação E Súmula 284/stf Proibição De Reexame De Provas E Súmula 7/stj Atos Constritivos Em Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTINA DE FATIMA MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 interpretação e alcance do art. 272 do CPC (intimação por publicação oficial)
  3. 3 contagem de prazo processual (art. 224 e art. 1003, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.