AREsp 2616091 - DECISAO

AREsp 2616091 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso

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Parties

SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.