AREsp 2603319 - DECISAO

AREsp 2603319 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 27/10/2023 após intimação do acórdão em 02/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLESLEY GOMES DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLESLEY GOMES DE LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 27/10/2023 após intimação do acórdão em 02/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...