AREsp 2605272 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado o feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição
  2. 2 eficácia do § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado o feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.