AREsp 2575734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou o recurso intempestivo em razão de o processo de origem enquadrar-se na exceção de retomada de prazos prevista na Portaria Conjunta nº 1.051/2020, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 1.003, §5º do CPC para inadmissão e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ MENDES CRUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Justa Causa, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta Nº 1.051/2020, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Restituição De Prazo
Processo Civil Recursos Direito Processual Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Justa Causa Pandemia COVID 19 Portaria Conjunta Nº 1.051/2020 +3 more

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Parties

SERGIO LUIZ MENDES CRUZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 aplicabilidade da suspensão de prazos por portarias durante a pandemia
  3. 3 conteúdo e efeitos da Portaria Conjunta nº 1.051/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou o recurso intempestivo em razão de o processo de origem enquadrar-se na exceção de retomada de prazos prevista na Portaria Conjunta nº 1.051/2020, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 1.003, §5º do CPC para inadmissão e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.