AREsp 2597804 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: ANDRE MARTINS DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANDRE MARTINS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.