AREsp 2619239 - DECISAO

AREsp 2619239 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC) e não houve comprovação, no ato, de feriado local (§6º do art.1.003 CPC), o que torna o recurso manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente quando já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por comprovação ex post de feriado local (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC) e não houve comprovação, no ato, de feriado local (§6º do art.1.003 CPC), o que torna o recurso manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente quando já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.