AREsp 2613223 - DECISAO

AREsp 2613223 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/02/2024 e interposição em 08/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/02/2024 e interposição em 08/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.