AREsp 2608373 - DECISAO

AREsp 2608373 - DECISAO

O recorrente foi intimado do acórdão em 24/11/2023 e interpôs o recurso especial em 04/02/2024, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; por ser manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não é conhecido, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO IVANDILSON SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local E Regularização
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local E Regularização

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Parties

FRANCISCO IVANDILSON SERAFIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 (quinze) dias para interposição
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado do acórdão em 24/11/2023 e interpôs o recurso especial em 04/02/2024, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; por ser manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não é conhecido, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.