AREsp 2603067 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04/09/2023 e interposição em 27/09/2023), caracterizando intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de observância do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04/09/2023 e interposição em 27/09/2023), caracterizando intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.