AREsp 2622186 - DECISAO

AREsp 2622186 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/03/2024 e interposição em 26/03/2024), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; assim, tendo-se demonstrado a intempestividade, o recurso não é conhecido, e, caso existisse fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO DANTAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/03/2024 e interposição em 26/03/2024), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; assim, tendo-se demonstrado a intempestividade, o recurso não é conhecido, e, caso existisse fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente.