AREsp 2504908 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a suspensão do prazo por feriado local, tornando o recurso especial intempestivo; ademais, inexistia procuração válida ao tempo da interposição (Súmula 115/STJ) e a parte não regularizou a representação processual após intimação no prazo concedido, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA.; Exequente: ASPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Sanabilidade De Vícios Processuais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazo Por Feriado Local Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Sanabilidade De Vícios Processuais

Case Brief

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Parties

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA.

Agravante

ASPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão do prazo no ato de interposição
  2. 2 Comprovação de feriado local: impossibilidade de regularização posterior conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a suspensão do prazo por feriado local, tornando o recurso especial intempestivo; ademais, inexistia procuração válida ao tempo da interposição (Súmula 115/STJ) e a parte não regularizou a representação processual após intimação no prazo concedido, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e ausência de procuração válida ao tempo da interposição.