AREsp 2506013 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão do expediente em 9 de dezembro de 2022, conforme exige o art. 1.003, §6º do NCPC, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e, assim, o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Apelante: FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA; Apelante: NELSON FELIX MOREIRA; Apelante: MARIA ANGELITA DE LIMA MOREIRA; Respondente: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

FABIANA CRISTINA DE LIMA MOREIRA

Apelante

NELSON FELIX MOREIRA

Apelante

MARIA ANGELITA DE LIMA MOREIRA

Apelante

Ministra Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)
  3. 3 Relevância da suspensão do expediente no STJ para verificação da tempestividade de recurso interposto na origem

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão do expediente em 9 de dezembro de 2022, conforme exige o art. 1.003, §6º do NCPC, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e, assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que considerou intempestivo o agravo em recurso especial.