AREsp 2631678 - DECISAO

AREsp 2631678 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/10/2023 e interpôs o recurso somente em 25/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, além de não ter comprovado eventual feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CAROLINE GONCALVES CAVALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAROLINE GONCALVES CAVALLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/10/2023 e interpôs o recurso somente em 25/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, além de não ter comprovado eventual feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade