AREsp 2632999 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 04/03/2024 após intimação em 08/02/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: A A M I S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

A A M I S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo
  2. 2 apreciação da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 04/03/2024 após intimação em 08/02/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.