AREsp 2509399 - ACORDAO

AREsp 2509399 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de expediente por feriado local (Corpus Christi) que justificasse a prorrogação do prazo, e não regularizou a representação processual dentro do prazo, sendo incabível suprir a falta de procuração ou substabelecimento com documentos posteriores, nos termos da Súmula 115/STJ e da interpretação do art. 1.003 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Manutenção De Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Comprovação, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Contagem De Prazo Processual, Competência Da Presidência Para Receber Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local E Comprovação Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Contagem De Prazo Processual Competência Da Presidência Para Receber Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Manutenção De Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto após prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de expediente por feriado local (Corpus Christi) que justificasse a prorrogação do prazo, e não regularizou a representação processual dentro do prazo, sendo incabível suprir a falta de procuração ou substabelecimento com documentos posteriores, nos termos da Súmula 115/STJ e da interpretação do art. 1.003 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso (considerado intempestivo e deserto/inexistente nos termos da Súmula 115/STJ)