AREsp 2616597 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/01/2024; recurso em 16/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANE RIBEIRO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CRISTIANE RIBEIRO SODRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/01/2024; recurso em 16/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.