AREsp 2618222 - DECISAO

AREsp 2618222 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 17/11/2023 e interposição em 05/12/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALEX BRUNO COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

ALEX BRUNO COSTA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 17/11/2023 e interposição em 05/12/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se. Intimem-se.