AREsp 2633425 - DECISAO

AREsp 2633425 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos arts. 994, 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: KARINA ELLEN MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

KARINA ELLEN MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de intempestividade do recurso especial e do agravo em face dos prazos previstos no CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos arts. 994, 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.