AREsp 2633405 - DECISAO

AREsp 2633405 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem a comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARESSA ARIANE BOREL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

MARESSA ARIANE BOREL FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem a comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.