AREsp 2618224 - DECISAO

AREsp 2618224 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade) tanto do recurso especial quanto do agravo, sendo que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; ainda, exigiu-se que eventual prova de feriado local fosse apresentada no ato, impossibilitando regularização posterior; por fim, foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSENILSON GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSENILSON GUILHERME DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto fora do prazo legal
  2. 2 efeito de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade) tanto do recurso especial quanto do agravo, sendo que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; ainda, exigiu-se que eventual prova de feriado local fosse apresentada no ato, impossibilitando regularização posterior; por fim, foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.