AREsp 2644393 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), sendo intempestivo e impossível de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), sendo intempestivo e impossível de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.