AREsp 2518790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, §6º do NCPC; assim, mantida a intempestividade e possibilitada a reavaliação da admissibilidade pelo STJ.

Parties
Agravante: VALDENIR SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade (bifásico)
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade (bifásico)

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Parties

VALDENIR SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, §6º do NCPC; assim, mantida a intempestividade e possibilitada a reavaliação da admissibilidade pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecida a intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente