AREsp 2626271 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11/03/2024 e agravo protocolado em 03/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido quando houve fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11/03/2024 e agravo protocolado em 03/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.