AREsp 2295285 - DECISAO

AREsp 2295285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense por meio dos Decretos Judiciários indicados, de modo que a intimação foi considerada efetiva em 14/11/2022 e o prazo recursal expirou em 30/11/2022, configurando intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citados.

Parties
Agravante: MICAEL RIBEIRO LETRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Intimação Eletrônica Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MICAEL RIBEIRO LETRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo nos termos do art. 798 do CPP e do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense por documento idôneo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense por meio dos Decretos Judiciários indicados, de modo que a intimação foi considerada efetiva em 14/11/2022 e o prazo recursal expirou em 30/11/2022, configurando intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.