AREsp 2584602 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado em 18/9/2023, após a intimação do acórdão em 24/8/2023, tendo, portanto, sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo processual por feriado local em 8 de setembro de 2023. A jurisprudência desta Corte exige que tal comprovação seja apresentada no momento da interposição, sendo vedada a sua juntada posterior; trata-se de vício insanável que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravointerno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Vício Insanável, Intimação Para Regularização (art. 932, Parágrafo Único)
Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Vício Insanável Intimação Para Regularização (art. 932, Parágrafo Único)

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis pode ser convalidado mediante comprovação posterior de suspensão de expediente forense
  2. 2 Se é cabível a intimação para complementação de documentos para comprovar tempestividade nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Qual o alcance da jurisprudência do STJ sobre comprovação de feriado local e vícios insanáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 18/9/2023, após a intimação do acórdão em 24/8/2023, tendo, portanto, sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo processual por feriado local em 8 de setembro de 2023. A jurisprudência desta Corte exige que tal comprovação seja apresentada no momento da interposição, sendo vedada a sua juntada posterior; trata-se de vício insanável que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravointerno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.