AREsp 2628517 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/03/2024 e interposição em 18/04/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; acresce que a falta de comprovação de feriado local no ato de...

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Parties
Agravante: LUCIA HELENA MARSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Cômputo De Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade De Recurso Cômputo De Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCIA HELENA MARSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/03/2024 e interposição em 18/04/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; acresce que a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); por essas razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do agravo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça