AREsp 2635210 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que o torna manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não pode ser realizada posteriormente; determino a majoração dos honorários em 15% se houver...

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Parties
Agravante: RILDO PAULO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RILDO PAULO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que o torna manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não pode ser realizada posteriormente; determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia; ante isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.