AREsp 2666917 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC e demais dispositivos combinados, configurando manifesta intempestividade; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível regularização posterior; por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determino ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Recorrente: GERALDO CORREIA DE LIMA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimental

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Parties

GERALDO CORREIA DE LIMA NETO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto em 04/10/2023
  2. 2 intempestividade do agravo interposto em 22/02/2024
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC e demais dispositivos combinados, configurando manifesta intempestividade; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível regularização posterior; por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determino ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça