AREsp 2647574 - DECISAO

AREsp 2647574 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado no ato de interposição a ocorrência de feriado local (o que impediria a intempestividade), o agravo não foi conhecido por manifestamente intempestivo, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houvesse fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOANNA ANGELICA BARROS DOS REIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOANNA ANGELICA BARROS DOS REIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado no ato de interposição a ocorrência de feriado local (o que impediria a intempestividade), o agravo não foi conhecido por manifestamente intempestivo, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houvesse fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.