AREsp 2624656 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova apresentada de feriado local foi considerada insuficiente, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: ADRIELI MOURA DA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIELI MOURA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 prazo recursal de 15 dias úteis nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
3 comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...