HC 908557 - DECISAO

HC 908557 - DECISAO

O recurso foi interposto intempestivamente (apelação apresentada após o quinquídio previsto no art. 593 do CPP), fato reconhecido pela própria defesa; a alegada manifestação de vontade de recorrer em fase anterior à sentença não supre o requisito de interesse recursal nem substitui a interposição tempestiva; a mera ausência ou intempestividade recursal não constitui, por si só, deficiência da defesa técnica apta a anular o feito; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JAISON CARVALHO DOS SANTOS VALTER; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Deficiência Da Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Prazo Recursal (art. 593 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade De Recurso Deficiência Da Defesa Técnica Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

JAISON CARVALHO DOS SANTOS VALTER

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade da apelação e a omissão da defesa técnica configuram constrangimento ilegal
  2. 2 Se manifestação prévia do condenado em fase de interrogatório sobre o desejo de recorrer substitui a interposição tempestiva do recurso
  3. 3 Se a certidão de trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão são ilegais diante da alegada falha defensiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto intempestivamente (apelação apresentada após o quinquídio previsto no art. 593 do CPP), fato reconhecido pela própria defesa; a alegada manifestação de vontade de recorrer em fase anterior à sentença não supre o requisito de interesse recursal nem substitui a interposição tempestiva; a mera ausência ou intempestividade recursal não constitui, por si só, deficiência da defesa técnica apta a anular o feito; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se