AREsp 2651051 - DECISAO

AREsp 2651051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação do acórdão recorrido; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ALDEAN SOUSA ALVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALDEAN SOUSA ALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação do acórdão recorrido; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...