AREsp 2652749 - DECISAO

AREsp 2652749 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; o § 6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DECOLAR. COM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DECOLAR. COM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; o § 6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...