AREsp 2655866 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994 do CPC, associados às disposições pertinentes do CPC e do CPP, e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, não...

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Parties
Agravante: GIOVANI GILBERTO BELLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

GIOVANI GILBERTO BELLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994 do CPC, associados às disposições pertinentes do CPC e do CPP, e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo possível sua regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.