AREsp 2664709 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSVALDO ABILIO OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

OSVALDO ABILIO OLIVEIRA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.