AREsp 2656029 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não regularizou a representação processual nem comprovou feriado local no ato de interposição, incidindo a Súmula 115/STJ e fundamento regimental (art. 21-E, V, RI/STJ) para o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: COMBUSTAR COMBUSTAO INDUSTRIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COMBUSTAR COMBUSTAO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.