AREsp 2487080 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual; sendo o Dia de Corpus Christi não considerado feriado nacional pelo Tribunal, a ausência de documento idôneo torna o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB NO SERVIÇO PÚBLICO EST DO CE - MOVA-SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB NO SERVIÇO PÚBLICO EST DO CE - MOVA-SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense por feriado local
  3. 3 Natureza do feriado de Corpus Christi (não considerado feriado nacional pelo STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual; sendo o Dia de Corpus Christi não considerado feriado nacional pelo Tribunal, a ausência de documento idôneo torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.