AREsp 2541541 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e, estando em vigor o CPC/2015, exigia-se a comprovação do feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu; assim, a intempestividade não pode ser afastada, sendo possível comprovação posterior apenas na hipótese restrita prevista pelo REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval).

Parties
Agravante: FERNANDA ALVES DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: FABIANO ALVES DA SILVA; Agravado: LINDAURO RAMOS DE NOVAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

FERNANDA ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

FABIANO ALVES DA SILVA

Agravante

LINDAURO RAMOS DE NOVAIS FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e, estando em vigor o CPC/2015, exigia-se a comprovação do feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu; assim, a intempestividade não pode ser afastada, sendo possível comprovação posterior apenas na hipótese restrita prevista pelo REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.