AREsp 2680426 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo sido a parte recorrente intimada do acórdão em 23/01/2024 e interposto o recurso em 15/02/2024; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Regimento Interno Do STJ

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo sido a parte recorrente intimada do acórdão em 23/01/2024 e interposto o recurso em 15/02/2024; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...