AREsp 2625990 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apelação foi interposta intempestivamente conforme o termo inicial do prazo fixado em razão da intimação eletrônica (intimação perfectibilizada em 13/08/2020, termo inicial 14/08/2020, prazo final 25/09/2020), e porque a análise pretendida envolveria reexame de provas ou questões que não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica (art. 231, V, Cpc/2015), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Intempestividade De Recurso Intimação Eletrônica (art. 231, V, Cpc/2015) Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação e do recurso especial
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo recursal em intimação eletrônica (art. 231, V, CPC/2015)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias apontadas como violadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apelação foi interposta intempestivamente conforme o termo inicial do prazo fixado em razão da intimação eletrônica (intimação perfectibilizada em 13/08/2020, termo inicial 14/08/2020, prazo final 25/09/2020), e porque a análise pretendida envolveria reexame de provas ou questões que não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial