AREsp 2704195 - DECISAO

AREsp 2704195 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/05/2024 e agravo em 19/06/2024), estando manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determina-se o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SILVANA NADALINE SANCHEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANA NADALINE SANCHEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil relativos a prazos e admissibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/05/2024 e agravo em 19/06/2024), estando manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determina-se o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.