AREsp 2694507 - DECISAO

AREsp 2694507 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDO RODRIGUES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.