AREsp 2686223 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 17/10/2023 e o recurso foi protocolado em 10/11/2023, tendo sido, assim, interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior
  3. 3 fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 17/10/2023 e o recurso foi protocolado em 10/11/2023, tendo sido, assim, interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.