AREsp 2693274 - DECISAO

AREsp 2693274 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 06/03/2024 após intimação em 09/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSEVAL ANTONIO ANDRADE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSEVAL ANTONIO ANDRADE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil para verificação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 06/03/2024 após intimação em 09/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...