REsp 2156248 - DECISAO

REsp 2156248 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que os embargos de declaração anteriormente opostos foram reconhecidos como intempestivos e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo para interposição do recurso especial; como o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal (prazo iniciado em 29/09/2023 e interposição em 26/01/2024), não se conheceu do recurso.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UZIAS SILVA FILHO; Réu: JOEL ANTÔNIO DE FARIAS; Réu: RAQUEL BASILIO OLIVEIRA DE SOUZA; Réu: ANA MARIA XAVIER DOS SANTOS; Réu: WLADIMIR CORREA CARDOSO; Recorrente (réu): BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Réu: ANICETO QUARESMA BRUM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Remessa Necessária, Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Licitação Pública, Sobrepreço, Responsabilidade De Sócios, Aplicação Da Lei 14.230/21
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade De Recurso Remessa Necessária Gratuidade De Justiça Ilegitimidade Passiva Ad Causam Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UZIAS SILVA FILHO

Réu

JOEL ANTÔNIO DE FARIAS

Réu

RAQUEL BASILIO OLIVEIRA DE SOUZA

Réu

ANA MARIA XAVIER DOS SANTOS

Réu

WLADIMIR CORREA CARDOSO

Réu

BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente (réu)

ANICETO QUARESMA BRUM NETO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão da intempestividade de embargos de declaração anteriores
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam e teoria da asserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que os embargos de declaração anteriormente opostos foram reconhecidos como intempestivos e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo para interposição do recurso especial; como o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal (prazo iniciado em 29/09/2023 e interposição em 26/01/2024), não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se