AREsp 2699318 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por esse motivo, é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com aplicação subsidiária da majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos legais citados.

Parties
Recorrente: GEOVANI ANTUNES MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GEOVANI ANTUNES MEIRELES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento/depressa (inadmissão conforme art. 105, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por esse motivo, é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com aplicação subsidiária da majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor do recorrente